LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 -AUDIÊNCIA PÚBLICA

  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 30/08/2022 às 13:14   |   Imprimir

Audiência Pública - LDO – 2023
 
Na segunda-feira, 29, às 09h:00min, tendo como local a Câmara de Vereadores de Porto Lucena, com a presença de secretários, diretores, servidores Municipais, vereadores e com bom público presente, ocorreu a Audiência Pública de apresentação e discussão do anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2023.
 
A Contadora do Município Gabriela Medeiros Zimmer explanou sobre o disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 112 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, legislações que tratam das diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023, compreendendo:
 
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
 
II - a organização e estrutura do orçamento;
 
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
 
VII - as disposições gerais.
 
Ao encerrar a Audiência Pública, Gabriela agradeceu a todos pela presença, dizendo da importância do tema para a Administração Municipal e para os munícipes.


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