Prefeitura Municipal de Porto Lucena

A Prefeitura Municipal de Porto Lucena publicou, nesta quinta-feira (10/03), o Decreto Nº 017/2022. O decreto encerra com a obrigação do uso de máscaras para o acesso a lojas, estabelecimentos, prestadores de serviços, repartições municipais e demais locais, bem como veículos de uso público restrito ou controlado. Sendo assim, o município, através do exercício de seu interesse local conforme consta no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, opta por tornar facultativo o uso de máscaras. Sendo assim, seu uso passa a ser facultativo.

Entre as razões para o fim do uso obrigatório de máscaras, estão a situação epidemiológica no município e na região e os avançados índices de vacinação no município. O decreto na íntegra está presente no anexo abaixo.