Prefeitura Municipal de Porto Lucena

O prefeito Jair Miguel Wagner publicou, na última quinta-feira (06/01), o Decreto Nº 003/2022. A publicação decreta estado de emergência no município para as áreas afetadas pela prolongada estiagem que assola a região.

O decreto estabelece regras especiais durante o seu período de vigência, estabelecido em 180 dias. As autoridades administrativas e da Defesa Civil podem, por exemplo, entrar nas casas em caso de perigo iminente para prestação de socorro e utilizar propriedades, inclusive particulares, para evitar danos ou prejuízos e proteger a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou privados. Além disso, ficam dispensados de licitação os contratos de bens para aquisição de bens necessários para responder à estiagem, além de obras relacionadas com a atual situação.

Mais informações e o decreto na íntegra estão disponíveis no anexo abaixo.