Prefeito sanciona lei para regularização de lotes no Bairro São Cristóvão

O prefeito Jair Miguel Wagner sancionou, nesta quinta-feira (25/11), a Lei 2.298/2021. A lei fixa valores e estabelece condições de pagamento para lotes urbanos não regularizados no Bairro São Cristóvão e dá outras providências.

Foram estabelecidos os seguintes valores para o metro quadrado de terra:

- R$ 17,92 por metro quadrado para lotes com testada na Avenida Argentina;
- R$ 13,68 por metro quadrado para lotes com testada para as seguintes ruas: Alfredo Frederico André Olsson, Afonso Silfredo Griebeler, Alcindo Lencina, Eduardo Rigo.

As condições de pagamento estabelecidas foram as seguintes:

- Pagamentos à vista: 50% de desconto;
- Pagamentos em 5 parcelas: 40% de desconto;
- Pagamentos em 10 parcelas: 30% de desconto;
- Pagamentos em 15 parcelas: 20% de desconto;
- Pagamentos em 20 parcelas: 10% de desconto;
- Pagamentos em 25 parcelas: sem desconto.

Quem possuir lotes urbanos nesta situação possui 180 dias para regularizar a situação através de assinatura de contrato e pagamento integral ou parcelado. O pagamento permite o recebimento da escritura como proprietário legítimo.

Mais informações e a lei na íntegra estão disponíveis no anexo abaixo.


Anexos

   LEI Nº 2298-21 - Regularização lotes Bairro

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