Prefeitura Municipal de Porto Lucena

A Prefeitura Municipal de Porto Lucena retirou o cargo de fiscal do Concurso Público Nº 01/2021. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou que, em virtude das atribuições do cargo, a vaga de fiscal deveria exigir Ensino Superior, e não Ensino Médio, conforme está no edital. A única alternativa viável para o momento seria a criação de um novo cargo de fiscal com as exigências solicitadas pelo TCE. Porém, em virtude da Lei Complementar Federal nº 173/2020, os municípios não podem fazer alterações que aumentem despesas até o dia 31 de dezembro de 2021, o que, na prática, impede a criação de novos cargos.

Sendo assim, quem fez a inscrição para o cargo pode solicitar a restituição do valor da taxa de inscrição. Para isso, os candidatos devem preencher formulário e anexar digitalizado em PDF na Área do Candidato do site da Legalle Concursos, na opção “Anexar Documentos”, juntamente com o boleto bancário e o comprovante de pagamento. O prazo limite para o envio dos documentos vai até o dia 24 de setembro.

Mais informações sobre a retirada do cargo e instruções para solicitar a devolução da taxa de inscrição estão disponíveis no anexo abaixo.