Reunião com motoristas explica mudanças sobre exame toxicológico

A Secretaria de Educação e Cultura se reuniu, nesta segunda-feira (19), com servidores municipais que trabalham como motoristas. O objetivo da reunião foi repassar informações quanto a alterações no Código de Trânsito Brasileiro, visando adequar os servidores às novas regulamentações.

A Lei Federal nº 14.071/2020, que passou a vigorar a partir do dia 12 de abril de 2021, estabeleceu regulamentações e obrigatoriedades quanto ao exame toxicológico para motoristas. Uma das principais alterações é a exigência do exame para os servidores titulares dos cargos de motorista que exijam habilitação nas categorias C, D e E. O exame passa a ser obrigatório a cada 2 anos e 6 meses, devendo apresentar resultado negativo para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A não realização deste exame até 30 dias após este prazo configura multa de R$ 1.500 e suspensão do direito de dirigir por 3 meses. Para os motoristas cujo prazo para realização do exame tenha sido anterior à data da sanção (12 de abril), foi condedido prazo adicional de 30 dias (ou seja, até o dia 12 de maio) para a regularização.

Quanto às providências do exame toxicológico, foi determinado também que o custeio das despesas do exame são exclusivas do servidor motorista, não sendo obrigação do município arcar com a despesa.


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