Administração prorroga data para pagamento das taxas de fiscalização e vistoria dos alvarás

O prefeito Jair Miguel Wagner publicou o decreto nº 013/2021 nesta terça-feira (09). O decreto prorroga a data para pagamento da taxa de fiscalização e vistoria dos alvarás no município para 2021.

Excepcionalmente neste ano, em virtude do decreto municipal nº 002/2021 (que reitera a declaração de estado de calamidade pública no município em virtude da pandemia de coronavírus) e do decreto estadual nº 55.771 (que estabelece bandeira preta em todo o estado e adota medidas sanitárias excepcionais), fica prorrogada até 31 de maio de 2021 a data limite para o pagamento da taxa de fiscalização e vistoria dos alvarás no município. Sendo assim, os comerciantes terão mais tempo para pagamento e adequação a estas medidas.

O decreto na íntegra pode ser visto na imagem ao lado.


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